A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMS.
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Data
2019-09
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Competência tributária, Brasil., Concorrência pública, aspectos constitucionais, Brasil., Serviço postal, natureza jurídica, Brasil., Serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 129, p. 25-35, set./out. 2019.