A dupla persecução penal-administrativa : alguns reflexos relacionados à produção e valoração da prova.
Data
2023-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo, doutrinas e controvérsias, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Contraditório, Brasil., Crime contra a administração pública, Brasil., Ilícito administrativo, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 4, n. 14, p. 27-43, abr./jun. 2023.