Proteção ao consumidor e defesa da concorrência : paralelo entre práticas abusivas e infrações contra a ordem econômica
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Data
2010-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei antitruste (1994)]., Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]., Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)., Direito da concorrência, Brasil., Proteção e defesa do consumidor, Brasil., Prática abusiva, Brasil., Concorrência, legislação, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 19, n. 76, p. 131-151, out./dez. 2010.