Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art. 5º, XXXV, da CF/1988
Data
2011-01
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Plataforma política, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de direito constitucional e internacional, v. 19, n. 74, p. 211-233, jan./mar. 2011.