Parte especial: livro I : do direito das obrigações, título I : das modalidades das obrigações, capítulo II das obrigações de fazer (art. 247 a 249)
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Data
2010-04-05
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Diários Associados
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Correio Braziliense, Brasília, 05 abr. 2010, n. 17.122, Caderno Direito e Justiça, Comentários ao Códogp Civil de 2002, p. 5.