Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no pacto federativo na perspectiva municipal.
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Data
2022-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
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Palavras-chave
Princípio federativo, Brasil., Fundo de Participação dos Municípios, Brasil., Isenção tributária, Brasil.
Citação
In: Revista de Doutrina Jurídica [recurso eletrônico]. Brasília: TJDFT, v. 113, p. 01-14, jan./dez. 2022.