Royalties do petróleo e as questões constitucionais

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Data
2010-07
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Palavras-chave
Royalties, aspectos constitucionais, Brasil., Petróleo, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 62, p. 125-134, jul./ago., 2010.