Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer

dc.contributor.author	Silva, Ives Gandra Martins da
dc.contributor.author	Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
dc.date.accessioned	2012-06-15T20:15:57Z
dc.date.available	2012-06-15T20:15:57Z
dc.date.issued	2007-05
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 55, p. 7-23, maio/jun. 2007.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1519-1850
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10984
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Imposto sobre produtos industrializados (IPI).	pt_BR,en
dc.subject	Crédito tributário, prêmio, restituição, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Restituição de tributos, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Empresa privada, impostos, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Crédito prêmio: IPI exportação - Direito do industrial exportador ao estímulo - incorrência de sua extinção - inaplicabilidade dos artigos 168, I, 165, I, 150 e 156, I e VII do CTN - Actio Nata a partir de cada exportação - utilização do estímulo mediante compensação - ilegalidade da atos administraivos que visam a obstar essa utilização - parecer	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en