O controle de constitucionalidade e suas implicações na repetição de indébito tributário
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Data
2005-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Indébito, natureza fiscal, Brasil., Controle da constitucionalidade, Brasil., Repetição de indébito, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 13, n. 63, p. 100-125, jul./ago. 2005.