Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) em terrenos de marinha
Data
2009-03
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Palavras-chave
Unidade de conservação, aspectos jurídicos, Brasil., Domínio público, aspectos ambientais, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, v. 8, n. 44, p. 36-46, mar./abr. 2009.