Aspectos envolvendo a discricionariedade da Administração Pública e o estudo de impacto ambiental
Data
2016-03
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Palavras-chave
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil., Impacto ambiental, Brasil., Discricionariedade, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 15, n. 86, p. 23-29, mar./abr. 2016.