O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico.
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Data
2005-05
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Telecomunicação, Brasil., Telefonia, taxa, Brasil., Política tarifária, Brasil., Administração pública, Brasil., Regulação jurídica, Brasil., Regulamento (direito administrativo), Brasil., Serviços públicos, Brasil.
Citação
Interesse Público, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 47-73, maio/jun. 2005.