Notas sobre a indisponibilidade de bens na Lei geral de improbidade administrativa

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Data
2014-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Improbidade administrativa, Brasil., Sequestro de bens (processo civil), Brasil., Medida cautelar, Brasil., Reparação do dano (direito civil), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 39, n. 229, p. 305-338, mar. 2014.