Ação rescisória em matéria constitucional
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Data
2002-03
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Direito constitucional, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Princípio constitucional, controle, Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 13, p. 283-292, mar. 2002.