Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
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Data
2004-07
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Palavras-chave
Constitucionalidade das leis, Brasil., Autonomia municipal, Brasil., Constituição estadual, Brasil., Agente político, remuneração, Brasil., Servidor público, remuneração, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, p. 107-123, jul./set. 2004.