Responsabilidade civil do estado pela prisão indevida
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Data
2009-06
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Prisão ilegal, Brasil., Erro judiciário, Brasil., Reparação do dano, Brasil., Denunciação da lide, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 10, n. 56, p. 7-26, jun./jul., 2009.