Retrospective and prospective application of precedents in United States federal law.
Data
2019-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito retroativo, Estados Unidos., Decisão judicial, Estados Unidos., Efeito vinculante, Estados Unidos., Jurisprudência, Estados Unidos.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 296, p. 303-315, out. 2019.