Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos

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Data
2012-06
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Palavras-chave
Empresa pública, aspectos jurídicos, Brasil., Empresa de prestação de serviços, Brasil., Execução (processo civil), Brasil.
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Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 12, n. 136, p. 23-42, jun. 2012.