Estatuto da cidade e planejamento urbano : loteamentos fechados são "legais".

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Data
2018-07
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Palavras-chave
Loteamento urbano, legislação,, Brasil., Planejamento urbano, legislação,, Brasil., Função social da propriedade, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Concessão de uso, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 20, n. 110, p. 185-211, jul./ago. 2018.