A desnecessidade de vênia conjugal para alienação de bem particular no regime da comunhão parcial de bens.
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Data
2024-03
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Magister
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Palavras-chave
Outorga conjugal, doutrinas e controvérsias, Brasil., Alienação de bens, Brasil., Bens imóveis, alienação, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 283., Outorga uxória, Brasil., Partilha de bens, jurisprudência, Brasil.
Citação
In: Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões. Porto Alegre: Magister, v. 10, n. 59, p. 115-124, mar./abr. 2024.