Criminalidade fiscal: considerações sobre o tipo-de-ilícito
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sonegação fiscal, criminalização, Brasil., Ilícito fiscal, Brasil., Bem jurídico, Brasil., Tributo, Brasil., Tipo penal, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 06, n. 37, p. 37-58, abr./maio 2006.