Ressarcimento por dano ao erário e prescrição
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Data
2013-11
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Reparação do dano (direito civil), aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias, Brasil., Prescrição (processo civil), jurisprudência, Brasil., Fazenda pública, proteção, aspectos constitucionais, Brasil., Ação popular, Brasil., Interpretação da constituição., Hermenêutica.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, São Paulo, v. 8, n. 95, p 9-43 , nov. 2013.