Tutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa : um olhar garantista.
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Data
2017-09
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Síntese
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Palavras-chave
Improbidade administrativa, doutrinas e controvérsias, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Parlamentar, responsabilidade, Brasil., Juiz, responsabilidade, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Corrupção passiva, Brasil., Ação inibitória, Brasil., Pena, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 12, n. 141, p. 76-93, set. 2017.