Eficácia das liminares nas ações de controle concentrado de constitucionalidade
Data
1999-12
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Editor
Ajuris
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Direito processual constitucional, Brasil., Medida liminar, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 26, n. 76, p. 24-46, dez./fev. 1999/2000.