A inconstitucionalidade do artigo 10 da nova Lei de licitações : a invasão de competência dos estados e municípios.
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Data
2022-10
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Licitação, legislação, interpretação, Brasil., Advocacia pública, Brasil., Brasil. Lei de licitações e contratos (2021).
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 17, n. 202, p. 63-78, out. 2022.