Direito Intertemporal Penal: possibilidade de "combinação" de leis
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Data
2007-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito intertemporal, Brasil., Falência, Brasil., Extinção da punibilidade, Brasil., Prescrição, Brasil., Eficácia da lei no tempo, Brasil., Processo penal, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Ciências Criminais, São Paulo, v. 15, n. 66, p. 373-390, maio/jun. 2007.