O regime próprio pode modificar o conteúdo de CTC de outro regime previdenciário?
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Data
2019-09
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Contribuição previdenciária, Brasil., Jornada de trabalho, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Tempo de serviço (direito administrativo), averbação, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 18, n. 92, p. 102-107, set./out. 2019.