As alterações da LINDB como critério de distinção de atos ímprobos dolosos e culposos : análise do RE n° 852.457.
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Data
2020-08
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Palavras-chave
Prescrição, Brasil., Improbidade administrativa, Brasil., Dolo (direito civil), Brasil., Ressarcimento ao erário, Brasil., Culpabilidade, Brasil.
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Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 234, p. 81-92, ago. 2020.