Do Processo Legislativo da Lei Complementar
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Data
2011
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Lei complementar, análise, aspectos constitucionais, Brasil., Processo legislativo, análise, aspectos constitucionais, Brasil., Processo legislativo municipal, Brasil., Decurso de prazo, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Constituição, Brasil, 1988., Constituição, Brasil, 1967.
Citação
Direito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 123-144.