A "lei da ficha limpa" e a aplicabilidade do princípio da precaução
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Data
2010-10
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Inelegibilidade, legislação, Brasil., Legislação eleitoral, análise, Brasil., Princípio da precaução, Brasil., Princípio da inocência, Brasil., Interesse coletivo, Brasil., Degradação ambiental, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 5, n. 58, p. 40-48, out. 2010.