A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
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Data
2014-11
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Palavras-chave
Processo disciplinar., Direito de defesa (processo administrativo)., Súmula vinculante., Inconstitucionalidade das leis.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014.