Assistência judiciária gratuita no novo Código de processo civil: uma proposta de possível emenda ao PL 8.046-2010
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Data
2011-04
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Assistência judiciária, Brasil., Defensoria pública, Brasil., Código de processo civil, projeto de lei, Brasil., Emenda (processo legislativo), Brasil., Devido processo legal, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 194, p. 351-367, abr. 2011.