Precedentes vinculantes

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Data
2013-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil., Tutela antecipada, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 215, p. 207-248, jan. 2013.