Legitimidade ativa para controle concentrado de constitucionalidade : imunidade tributária das entidades.
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Data
2000-04
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COAD
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Palavras-chave
Controle de constitucionalidade, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Medida cautelar, Brasil.
Citação
In: ADV advocacia dinâmica : seleções jurídicas. Rio de Janeiro: COAD, n. 4, p. 22-32, abr. 2000.