A dispensa da remessa necessária no CPC/2015 e o controle concentrado de constitucionalidade.
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Data
2019-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Controle de constitucionalidade, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Interesse público, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 294, p. 277-294, ago. 2019.