A presunção de veracidade e o Estado Democrático de Direito: uma reavaliação que se impõe

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Data
2016-02
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Palavras-chave
Ato administrativo, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
Fórum administrativo, v. 16, n. 180, p. 9-20, fev. 2016.
URI
https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/33363
Coleções
Fórum Administrativo: Direito Público