Breves comentários a respeito de algumas súmulas administrativas existentes no âmbito do conselho administrativo de recursos fiscais (CARF)
Data
2010-04
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Notadez
Resumo
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Palavras-chave
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Brasil) (CARF)., Processo administrativo fiscal, súmula, Brasil., Direito tributário, Brasil., Administração pública, natureza fiscal, súmula, Brasil.
Citação
Revista Jurídica Tributária, Porto Alegre, v. 3, n. 9, p. 57-72, abr./jun. 2010.