Lei municipal: controle de constitucionalidade.

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dc.contributor.authorMendes, Gilmar Ferreira
dc.date.accessioned2016-01-07T17:38:38Z
dc.date.available2016-01-07T17:38:38Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito constitucional: teoria geral da constituição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 3, p. 953-964.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520340219
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31444
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectLei orgânica dos municípios.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEleição.pt_BR.UTF-8
dc.subjectControle da constitucionalidade.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLei municipal.pt_BR.UTF-8
dc.titleLei municipal: controle de constitucionalidade.pt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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