O desarquivamento dos autos de investigação criminal
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Data
2014-06
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmula 524], Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Investigação criminal, revisão, Brasil., Arquivamento (processo penal), Brasil., Ação penal, Brasil., Inquérito policial, jurisprudência, Brasil., Autos, armazenamento, Brasil., Juiz, poderes e atribuições, Brasil., Promotor público, poderes e atribuições, Brasil., Prova criminal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 10, n. 60, p. 67-76, jun./jul. 2014.