Os processos estruturais no Supremo Tribunal Federal : repensando o processo constitucional e sua intervenção em políticas públicas.

Data
2024-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito à saúde, Brasil., Favela, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 49, n. 349, p. 365-392, mar. 2024.