O desenvolvimento sustentável e o direito municipal
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Data
2002-07
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Resumo
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Palavras-chave
Direito ambiental, aspectos constitucionais, Brasil., Constituição, análise comparativa, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Competência municipal, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, p. 349-352, jul./ago. 2002.