A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública
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Data
2006-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Servidor público, responsabilidade, Brasil., Sentença mandamental, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Obrigação de fazer, Brasil., Obrigação negativa, Brasil., Obrigação de dar coisa certa, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Princípio da efetividade, Brasil., Multa, Brasil., Jurisdição, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 31, n. 136, p. 277-286, jun. 2006.