O "Fato do Príncipe": reflexos materiais e processuais
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Data
2011-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Imóvel, alienação, contrato, Brasil., Fato do príncipe, Brasil., Loteamento, Brasil., Incorporação imobiliária, Brasil., Fábrica, Brasil., Intervenção do Estado na economia, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 7, n. 41, p. 8-15, mar./abr. 2011.