Algumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscal

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dc.contributor.authorNogueira Junior, Alberto
dc.date.accessioned2015-11-12T19:00:48Z
dc.date.available2015-11-12T19:00:48Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: direito processual administrativo e judicial. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 7, p. 693-708.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339602
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/31042
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDevido processo legal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecutivo fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, impugnação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDepósito (direito processual), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAlgumas questões decorrentes do princípio do devido processo legal tributário, inclusive, e ainda, sobre o depósito prévio recursal administrativo-fiscalpt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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