Da impossibilidade de se cobrar, por período ilimitado, a contribuição social instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001

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dc.contributor.authorFerreira Neto, Arthur Maria
dc.date.accessioned2012-06-15T20:15:41Z
dc.date.available2012-06-15T20:15:41Z
dc.date.issued2007-03
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 54, p. 5-30, mar./abr. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10983
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectContribuição social, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributo, cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDívida pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectInteresse difuso, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDa impossibilidade de se cobrar, por período ilimitado, a contribuição social instituída pelo Artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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