Democracia, Poder judiciário e reforma da previdência (Emenda constitucional n. 103/2019) : análise da (in)constitucionalidade das novas regras de aposentadoria por incapacidade permanente sob a ótica da reserva de justiça de Oscar Vilhena Vieira.
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Data
2022-08
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Magister
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Palavras-chave
Democracia, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Reforma da previdência, Brasil., Aposentadoria por invalidez, Brasil., Princípio da reserva do possível, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 70, p. 112-134, ago./set. 2022.