A constitucionalidade do direito sucessório dos companheiros no Código Civil de 2002
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Concubinato, aspectos constitucionais, Brasil., Direito das sucessões, Brasil., União estável, Brasil., Arguição de inconstitucionalidade, Brasil., Companheira, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Família, São Paulo, v. 11, n. 53, p. 44-55, abr./maio 2009.