Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social
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Data
2006-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Direitos econômicos e sociais, Brasil., Princípio constitucional, direito comparado, Brasil, Portugal., Direitos e garantias individuais, Brasil., Direito do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil., Trabalhador, proteção, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil.
Citação
Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 237-252, out./dez. 2006.