Legalidade administrativa e auxílio-transporte no serviço público militar federal : o conflito de interpretações do art. 1º da medida provisória nº 2.165/01 e o estudo sobre a interpretação adotada pelo Poder executivo federal.

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Data
2020-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da legalidade, Brasil., Serviço militar, Brasil., Hermenêutica, Brasil., Vale-transporte, Brasil., Poder executivo, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 82, p. 45-70, set./out. 2020.