A anterioridade tributária nonagesimal: análise de sua aplicação prática para as contribuições e outros tributos (artigos 195, §6º, e 150, III, C, da CF)
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Data
2011-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Princípio da anterioridade, natureza fiscal, Brasil., Legislação tributária, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 14, n. 80, p. 62-83, jul./ago. 2011.